PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ELEITORAL Nº __/20xx

Ementa: Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE). Possível prática de propaganda eleitoral irregular.

Colheita de informações e documentos visando a formação de “opinio”.

CONSIDERANDO a interpretação dispensada pelo egrégio Tribunal Superior Eleitoral ao artigo 105-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;

CONSIDERANDO que a apuração das infrações eleitorais de natureza não criminal exige o estabelecimento de requisitos procedimentais mínimos, de modo a assegurar o respeito aos direitos individuais e o desenvolvimento do controle interno;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa do regime democrático, nos termos do art. 127, caput, da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a atuação do Ministério Público, na proteção da ordem jurídica eleitoral, é exercida por membros do Ministério Público Federal e dos Estados;

CONSIDERANDO que o art. 78 da Lei Complementar nº 75/93 estabelece que as funções eleitorais, perante os Juízes e Juntas Eleitorais, são exercidas pelos Promotores Eleitorais;

CONSIDERANDO a notícia encaminhada por meio xxxxx , a qual informa a possível prática de propaganda eleitoral irregular consistente em

( DESCRIÇÃO DO ATO IRREGULAR)

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público Eleitoral, como Instituição  fiscalizadora do efetivo cumprimento da lei eleitoral, do que depende a manutenção do regime democrático,

RESOLVE o Promotor Eleitoral infra-assinando, da xxxx Zona Eleitoral, da Comarca de xxxxx, na forma do art. 1º da Resolução GPGJ nº 1.935, de 26 de setembro de 2014, instaurar o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ELEITORAL, com a finalidade de reunir informações sobre os fatos noticiados na XXXXXX.

Autuada, registrada e publicada a presente portaria, proceda a Secretaria ao cumprimento das seguintes diligências:

DETERMINAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS.

ENCAMINHE-SE cópia digitalizada desta portaria, em meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias Eleitorais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (cao.eleitoral@mprj.mp.br), para ciência e registros.

DATA

Promotor Eleitoral

Matrícula nº ___