§
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
Prevalece no Egrégio STF e STJ, a posição de que não subsiste o foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. Nesse sentido: (STF, AgRg no AI 556.727/SP, 1ª Turma, rela. Ministro Dias Toffoli, j. 20.03.2012; RCL 13.998-MC/RJ, Ministra Carmen Lúcia, DJ 12.3.2013; e no STJ, AgRg no REsp 1.186.083/RS, 2ª Turma, relator Ministro Humberto Martins, j. 17.09.2013).

Dr. Marcos Ramayana