NOTÍCIA DO STF

“DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
JULGAMENTO DE GOVERNADOR POR CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

É VEDADO ÀS UNIDADES FEDERATIVAS INSTITUÍREM NORMAS QUE CONDICIONEM A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL CONTRA O GOVERNADOR POR CRIME COMUM À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA, CABENDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DISPOR FUNDAMENTADAMENTE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PENAIS, INCLUSIVE O AFASTAMENTO DO CARGO.

COM ESSE ENTENDIMENTO, O PLENÁRIO, EM CONCLUSÃO E POR MAIORIA, JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÕES DIRETAS PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS E EXPRESSÕES CONTIDAS EM NORMAS DAS CONSTITUIÇÕES DOS ESTADOS DA BAHIA E DO RIO GRANDE DO SUL E DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. AS NORMAS QUESTIONADAS TRATAM DO CONDICIONAMENTO DE INSTAURAÇÃO PENAL CONTRA GOVERNADOR POR CRIME COMUM À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA; DO JULGAMENTO DE GOVERNADOR, POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, PELA CASA LEGISLATIVA; E DO AFASTAMENTO AUTOMÁTICO DO GOVERNADOR DE SUAS FUNÇÕES QUANDO RECEBIDA A DENÚNCIA OU A QUEIXA-CRIME.

O COLEGIADO CITOU A SÚMULA VINCULANTE 46, SEGUNDO A QUAL A DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E O ESTABELECIMENTO DAS RESPECTIVAS NORMAS DE PROCESSO E JULGAMENTO SÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. SÃO, PORTANTO, INVÁLIDAS AS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE ATRIBUAM O JULGAMENTO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM DESACORDO COM A LEI 1.079/1950.

ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO PODE CONDICIONAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL POR CRIME COMUM CONTRA GOVERNADOR À LICENÇA PRÉVIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. A REPÚBLICA, QUE INCLUI A IDEIA DE RESPONSABILIDADE DOS GOVERNANTES, É PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, DE MODO QUE A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 51, I (1), DA CF É NORMA DE REPRODUÇÃO PROIBIDA PELOS ESTADOS-MEMBROS.

ADEMAIS, TENDO EM VISTA QUE AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS NÃO PODEM ESTABELECER A CHAMADA “LICENÇA PRÉVIA”, TAMBÉM NÃO PODEM AUTORIZAR O AFASTAMENTO AUTOMÁTICO DO GOVERNADOR DE SUAS FUNÇÕES QUANDO RECEBIDA A DENÚNCIA OU A QUEIXA-CRIME PELO STJ.

VENCIDO O MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR), QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONSIDERAR VÁLIDAS AS NORMAS QUE DETERMINAM A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA CASA LEGISLATIVA PARA INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL CONTRA GOVERNADOR. SALIENTOU QUE, À ÉPOCA DE SEU VOTO, ERA ESSA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF SOBRE O TEMA.

(1) CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988: “ART. 51. COMPETE PRIVATIVAMENTE À CÂMARA DOS DEPUTADOS: I – AUTORIZAR, POR DOIS TERÇOS DE SEUS MEMBROS, A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CONTRA O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OS MINISTROS DE ESTADO”.
ADI 4777/BA, REL. ORIG. MIN. DIAS TOFFOLI, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. ROBERTO BARROSO, JULGAMENTO EM 9.8.2017. (ADI-4777)
ADI 4674/RS, REL. ORIG. MIN. DIAS TOFFOLI, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. ROBERTO BARROSO, JULGAMENTO EM 9.8.2017. (ADI-4674)
ADI 4362/DF, REL. ORIG. MIN. DIAS TOFFOLI, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. ROBERTO BARROSO, JULGAMENTO EM 9.8.2017. (ADI-4362)”