A instauração de Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE) é lícita e não ofende dispositivos legais e constitucionais. [...] (TSE. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n. 15826, Rel. Min. Herman Benjamim, j.
20/10/2016).
A instauração de Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE) é lícita e não ofende dispositivos legais e constitucionais. [...] (TSE. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n. 15826, Rel. Min. Herman Benjamim, j.
20/10/2016).