O caso está sendo julgado como de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 929670.

Até o presente momento 4 ministros seguem o voto divergente do Ministro Fux e 2 ministros estão com o relator, Ministro Ricardo Lewandowski.

Em suma: 5x3 para manter a Lei da Ficha Limpa com o prazo de 8 anos para fatos anteriores ao ano de 2010.

Faltam os votos dos Ministros Marco Aurélio, Celson de Melo e Carmem Lúcia.

Feito suspenso para a próxima sessão.