A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017 MODIFICOU REGRAS DE DIREITO ELEITORAL, A SABER:

1) FIM DAS COLIGAÇÕES PROPORCIONAIS.

2) LIMITAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS AO ACESSO DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO TEMPO DE RÁDIO E TELEVISÃO.

A LEI Nº 13.487, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017 MODIFICOU REGRAS COMO:

1) CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA .

2) PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA POLÍTICA PAGA NO RÁDIO OU TELEVISÃO.

3) O VALOR DA COMPENSAÇÃO FISCAL INTEGRARÁ O FUNDO.

A LEI Nº 13.488, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017 MODIFICOU REGRAS COMO:

1) PRAZO DE 6 MESES DO DOMICÍLIO ELEITORAL.

2) ALTERAÇÕES SOBRE A FORMA DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE MULTAS ELEITORAIS.

3) VEDAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA AVULSA.

4) DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC).

5) ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DA QUANTIA DE MULTA AO DOADOR.

6) MODIFICAÇÕES SOBRE O USO DA INTERNET, ESPECIALMENTE POR EMPRESAS QUE PROMOVAM FINANCIAMENTO COLETIVO.

7) ALTERAÇÃO DOS LIMITES DE DOAÇÃO ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO.

8) MODIFICAÇÃO DOS GASTOS ELEITORAIS.

9) PROPAGANDA EM BENS PÚBLICOS.

10) A CRIAÇÃO E PERMISSÃO DO IMPULSIONAMENTO DE PROPAGANDA PELA INTERNET.

11) MUDANÇA NO QUOCIENTE ELEITORAL.

12) CRIAÇÃO DE TIPO PENAL NOVO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA ELEITORAL.

13) LIMITES DE GASTOS NAS CAMPANHAS.

14) FIM DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA.

E OUTROS TEMAS.